AREsp 2751919 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental que deu origem à decisão não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ com base nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), de modo que os embargos de declaração, por visar apenas rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral (tema N. 181 Stf)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral (tema N. 181 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental que deu origem à decisão não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ com base nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), de modo que os embargos de declaração, por visar apenas rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.