AREsp 2847556 - ACORDAO
- Parties
- Embargante: JOANNE NASCIMENTO DOS SANTOS RAMOS; Embargante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Fortuito Externo, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Intuito Infringente, Competência Do STJ, Omissão
Case Brief
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Parties
JOANNE NASCIMENTO DOS SANTOS RAMOS
Embargante
OUTRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
- 2 Possibilidade de exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração pelo STJ
- 3 Caracterização do roubo em praça de pedágio como fortuito externo que rompe o nexo de causalidade
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