REsp 2140562 - ACORDAO

REsp 2140562 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado; os pontos suscitados pelo embargante decorrem de decisão previamente fundamentada pelo tribunal a quo (pena-base, valoração da reincidência e regime inicial), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão, devendo ser rejeitados; questões sobre detração e eventual hipossuficiência financeira para a multa devem ser apreciadas pelo juízo da execução penal quando houver informações suficientes.

Parties
Embargante: EVERTON MOTTA BUZZO; Recorrente/embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Detração, Dias Multa, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +5 more

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Parties

EVERTON MOTTA BUZZO

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Se a reincidência impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Justificação da exasperação da pena-base e valoração da reincidência

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado; os pontos suscitados pelo embargante decorrem de decisão previamente fundamentada pelo tribunal a quo (pena-base, valoração da reincidência e regime inicial), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão, devendo ser rejeitados; questões sobre detração e eventual hipossuficiência financeira para a multa devem ser apreciadas pelo juízo da execução penal quando houver informações suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determina-se que a detração seja analisada pelo juízo da execução penal, diante da ausência de informações nos autos.