REsp 1730766 - ACORDAO

REsp 1730766 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou premissa equivocada: o acórdão atacado havia analisado as premissas fáticas (datas de transferência) consignadas no acórdão estadual e tratou da questão das benfeitorias, determinando sua análise na avaliação dos imóveis arrecadados ou nas instâncias ordinárias, de modo que os aclaratórios não poderiam rediscutir o mérito nem produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CESAR ROBERTO SCHEVINSKI; Embargante: ADRIANA SPENASSATTO SCHEVINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Premissa Equivocada, Efeitos Infringentes, Arrecadação Na Falência, Ação Revocatória, Benfeitorias, Embargos De Terceiro, Avaliação De Imóveis
Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +8 more

Case Brief

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Parties

CESAR ROBERTO SCHEVINSKI

Embargante

ADRIANA SPENASSATTO SCHEVINSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou premissa equivocada
  2. 2 Existência de premissa equivocada quanto à data de aquisição de porções do imóvel e necessidade de ação revocatória
  3. 3 Omissão quanto à distinção de origem das diferentes porções do imóvel adquiridas pelos embargantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou premissa equivocada: o acórdão atacado havia analisado as premissas fáticas (datas de transferência) consignadas no acórdão estadual e tratou da questão das benfeitorias, determinando sua análise na avaliação dos imóveis arrecadados ou nas instâncias ordinárias, de modo que os aclaratórios não poderiam rediscutir o mérito nem produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração