AREsp 2665875 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada a questão suscitada, decidindo pela inaplicabilidade retroativa da Lei 13.786/2018 ao contrato celebrado em 2014, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a via aclaratória; os aclaratórios configuram mera irresignação recursal.
- Parties
- Parte: Carvalho Hosken S. A. Engenharia e Construções
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato), Inaplicabilidade Retroativa, Tramitação Em Turma Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Carvalho Hosken S. A. Engenharia e Construções
Parte
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão
Legal Issues
- 1 Houve omissão ou contradição no acórdão ao não aplicar a Lei 13.786/2018 a contrato firmado antes de sua vigência?
- 2 Aplicação retroativa da Lei 13.786/2018 a contratos celebrados antes de 2018
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada a questão suscitada, decidindo pela inaplicabilidade retroativa da Lei 13.786/2018 ao contrato celebrado em 2014, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a via aclaratória; os aclaratórios configuram mera irresignação recursal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Determinar a certificação de trânsito em julgado
Full Case Text
Judgment text and source record
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