AREsp 2861747 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado aplicou corretamente as Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, não havendo demonstrada divergência jurisprudencial e sendo inadmissível, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a declaração da prescrição da pretensão punitiva não afasta a responsabilidade civil do réu.

Parties
Embargante: EDIVALDO CARVALHO GERVÁSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prescrição Da Pretensão Punitiva Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

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Parties

EDIVALDO CARVALHO GERVÁSIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado aplicou corretamente as Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, não havendo demonstrada divergência jurisprudencial e sendo inadmissível, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a declaração da prescrição da pretensão punitiva não afasta a responsabilidade civil do réu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida