AREsp 2819785 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo dirimido de modo fundamentado as questões submetidas nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado; e eventual análise de ofensa a preceitos constitucionais não compete ao STJ, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: DANILO DA SILVA TOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ausência De Omissão, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Ausência De Omissão Súmula 284/stf Competência Do STF

Case Brief

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Parties

DANILO DA SILVA TOZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão embargado que justifique embargos de declaração?
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e requisito de indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar ofensa a preceitos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo dirimido de modo fundamentado as questões submetidas nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado; e eventual análise de ofensa a preceitos constitucionais não compete ao STJ, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.