REsp 2220315 - DECISAO

REsp 2220315 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal considerou que a apreensão de 30 gramas de crack, pela sua quantidade e natureza especialmente deletéria, justifica a fixação de regime prisional mais gravoso nos termos do art. 33, §3º, do CP; admitir os embargos importaria em reexame de matéria já decidida, o que é incompatível com o instituto, e, assim, foram rejeitados com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: RAFAEL HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Regime Prisional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise do regime prisional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 568 do STJ
  3. 3 fundamentação do regime prisional em razão da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal considerou que a apreensão de 30 gramas de crack, pela sua quantidade e natureza especialmente deletéria, justifica a fixação de regime prisional mais gravoso nos termos do art. 33, §3º, do CP; admitir os embargos importaria em reexame de matéria já decidida, o que é incompatível com o instituto, e, assim, foram rejeitados com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.