AREsp 2695525 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, o que autorizou a aplicação do art. 932, III, do CPC; os aclaratórios revelaram caráter infringente inadequado e foi advertida a possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: OLIVIA FLÁVIA MULLER; Embargante: MASSA FALIDA DE MULLER COMERCIO DO VESTUÁRIO LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Prescrição Intercorrente, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Prescrição Intercorrente Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

OLIVIA FLÁVIA MULLER

Embargante

MASSA FALIDA DE MULLER COMERCIO DO VESTUÁRIO LTDA EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, o que autorizou a aplicação do art. 932, III, do CPC; os aclaratórios revelaram caráter infringente inadequado e foi advertida a possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.