AREsp 2868252 - DECISAO

AREsp 2868252 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado, limitando-se a intentar a rediscussão da matéria já apreciada, sendo o acórdão recorrente expresso ao reconhecer o óbice da Súmula 83 do STJ e em consonância com a jurisprudência desta Corte; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: GRAJAÚ ORIENTE 1 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15, Súmula 83 Do STJ, Cláusula Penal, Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15 Súmula 83 Do STJ Cláusula Penal Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GRAJAÚ ORIENTE 1 SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 interpretação e alcance do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 quanto à base de cálculo da cláusula penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado, limitando-se a intentar a rediscussão da matéria já apreciada, sendo o acórdão recorrente expresso ao reconhecer o óbice da Súmula 83 do STJ e em consonância com a jurisprudência desta Corte; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.