REsp 2155561 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém motivação suficiente e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo regimental não foi específico quanto ao ataque aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância quando envolver atos de membros do próprio STJ, em razão da competência constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Habeas Corpus Competência Embargos De Declaração Agravo Regimental +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando falta impugnação específica no agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém motivação suficiente e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo regimental não foi específico quanto ao ataque aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância quando envolver atos de membros do próprio STJ, em razão da competência constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados