AREsp 2845739 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresentava erro material, omissão, contradição ou obscuridade; as questões sobre inversão do ônus da prova foram devidamente analisadas, sendo afirmado que a inversão não exime a parte da prova mínima; e acolher os embargos exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: GILSON NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj (reexame De Provas), Súmula Nº 518/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj (reexame De Provas) Súmula Nº 518/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GILSON NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de vícios indicados em embargos de declaração (erro material, omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicação e alcance da inversão do ônus da prova em ações ambientais e coletivas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresentava erro material, omissão, contradição ou obscuridade; as questões sobre inversão do ônus da prova foram devidamente analisadas, sendo afirmado que a inversão não exime a parte da prova mínima; e acolher os embargos exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.