AREsp 2702470 - ACORDAO

AREsp 2702470 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a matéria relativa ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não se enquadra nas atribuições da Vice-Presidência do STJ e esbarra na aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que impede a reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não era possível apreciar o pedido de prescrição naquela instância.

Parties
Embargante: parte embargante; Intervenor: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Da Vice Presidência, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Prescrição Da Pretensão Punitiva Competência Da Vice Presidência Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Intervenor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a matéria relativa ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não se enquadra nas atribuições da Vice-Presidência do STJ e esbarra na aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que impede a reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não era possível apreciar o pedido de prescrição naquela instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Fica prejudicada a petição de fls. 1.632-1.642.