REsp 2218633 - DECISAO

REsp 2218633 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado; ainda que o reconhecimento tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, o conjunto probatório (reconhecimento fotográfico, depoimento da vítima e reconhecimento pessoal em juízo) é suficiente para sustentar a condenação, e a pretensão absolutória baseada em suposta condição física debilitada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7.

Parties
Embargante: MARCELO SERGIO SAGLIETTI MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Súmula 7
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Súmula 7

Case Brief

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Parties

MARCELO SERGIO SAGLIETTI MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à validade do reconhecimento pessoal e fotográfico segundo art. 226 do CPP
  2. 2 alegação de omissão quanto à análise da condição física do acusado e sua aptidão para perpetrar o crime
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado; ainda que o reconhecimento tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, o conjunto probatório (reconhecimento fotográfico, depoimento da vítima e reconhecimento pessoal em juízo) é suficiente para sustentar a condenação, e a pretensão absolutória baseada em suposta condição física debilitada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.