AREsp 2832280 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações da parte, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos visavam rediscutir o mérito e reexaminar matéria que demanda análise fático-probatória e critérios de ação rescisória (arts. 966, V e VIII), o que não é possível em embargos de declaração nem na forma invocada pela parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Ação Rescisória, Art. 966 CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 343/stf, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Ação Rescisória Art. 966 CPC +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações da parte, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos visavam rediscutir o mérito e reexaminar matéria que demanda análise fático-probatória e critérios de ação rescisória (arts. 966, V e VIII), o que não é possível em embargos de declaração nem na forma invocada pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.