AREsp 2959800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos de omissão não foram suscitados por meio de embargos de declaração na origem (art. 1.022 CPC), as alegações implicariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento das normas invocadas, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: HERMES CATARINO ALVES DOS SANTOS; Agravante: DIANA MARIA MARINHO ALBUQUERQUE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Direito De Retenção, Posse De Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Posse Ação Reivindicatória Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Direito De Retenção +2 more

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Parties

HERMES CATARINO ALVES DOS SANTOS

Agravante

DIANA MARIA MARINHO ALBUQUERQUE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e necessidade de oposição de embargos de declaração para alegação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de normas (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de revolver provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos de omissão não foram suscitados por meio de embargos de declaração na origem (art. 1.022 CPC), as alegações implicariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento das normas invocadas, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se