AREsp 2088328 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir matéria já decidida; a embargante não combateu todos os fundamentos (art. 1.021, § 1º), incidindo a Súmula 182/STJ; e o conhecimento do recurso especial seria obstado pelos Verbetes n. 5 e 7/STJ por demandar reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S. A.; Apelante: Metro Rio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Súmula 182/stj, Verbetes 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Matéria +2 more

Case Brief

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Parties

Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S. A.

Embargante

Metro Rio

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificar existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Obrigação de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, do CPC) e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir matéria já decidida; a embargante não combateu todos os fundamentos (art. 1.021, § 1º), incidindo a Súmula 182/STJ; e o conhecimento do recurso especial seria obstado pelos Verbetes n. 5 e 7/STJ por demandar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.