EAREsp 2391060 - ACORDAO
Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; este aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) de que questões que dependem do conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF; portanto, os embargos, que buscavam rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Acórdão Da Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Acórdão Da Corte Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material)
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao recurso extraordinário
- 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por via aclaratória
Ratio Decidendi
Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; este aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) de que questões que dependem do conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF; portanto, os embargos, que buscavam rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
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