AREsp 2876115 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se verificar que a insurgência tinha caráter infringente, buscando reformar o julgado inadequadamente; ademais, o pedido de reforma quanto à inversão do ônus da prova implicaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula nº 7/STJ; não ficou demonstrado caráter protelatório para aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SÉRGIO MANOEL ESTEVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 518/stj, Súmula Nº 618/stj, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Dano Ambiental +5 more

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Parties

SÉRGIO MANOEL ESTEVÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade no aresto
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática à luz da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 inversão do ônus da prova em ação de dano ambiental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se verificar que a insurgência tinha caráter infringente, buscando reformar o julgado inadequadamente; ademais, o pedido de reforma quanto à inversão do ônus da prova implicaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula nº 7/STJ; não ficou demonstrado caráter protelatório para aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil na presente hipótese