AREsp 2988267 - DECISAO

AREsp 2988267 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de cotejo analítico e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o momento adequado para tal impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, e a tentativa de rediscutir o mérito não é cabível nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MAIZA ALVES PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MAIZA ALVES PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargo de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de cotejo analítico e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o momento adequado para tal impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, e a tentativa de rediscutir o mérito não é cabível nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.