AREsp 2873256 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o tribunal de origem fundamentou sua decisão e concluiu que as questões relativas à alegada fraude e ao adimplemento dependem de dilação probatória, o que torna incompatível a sua apreciação na via da exceção de pré-executividade e no recurso especial, em razão da vedação ao reexame fático-probatório imposta pela Súmula nº 7/STJ; assim, os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: SILVIA HELENA CARNEIRO BAQUIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

SILVIA HELENA CARNEIRO BAQUIT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 natureza da exceção de pré-executividade e necessidade de prova previamente constituída

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o tribunal de origem fundamentou sua decisão e concluiu que as questões relativas à alegada fraude e ao adimplemento dependem de dilação probatória, o que torna incompatível a sua apreciação na via da exceção de pré-executividade e no recurso especial, em razão da vedação ao reexame fático-probatório imposta pela Súmula nº 7/STJ; assim, os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração