AREsp 2390967 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as matérias apontadas de forma clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações das Embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir questões já decididas, e não justificam acolhimento dos aclaratórios; houve advertência quanto à possibilidade de multa por nova oposição protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ACINDAR DO BRASIL LTDA.; Embargante: ARCELORMITTAL PLANOS COMERCIAL LTDA. (outro nome: ARMAR PRESTACAO DE SERVIÇOS LTDA.); Embargada: Fazenda Pública Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, ICMS
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj ICMS

Case Brief

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Parties

ACINDAR DO BRASIL LTDA.

Embargante

ARCELORMITTAL PLANOS COMERCIAL LTDA. (outro nome: ARMAR PRESTACAO DE SERVIÇOS LTDA.)

Embargante

Fazenda Pública Agravada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento da alíquota de ICMS aplicável
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as matérias apontadas de forma clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações das Embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir questões já decididas, e não justificam acolhimento dos aclaratórios; houve advertência quanto à possibilidade de multa por nova oposição protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto as Embargantes de que eventual oposição de novos embargos de declaração com o único propósito de rediscutir questão já decidida poderá ensejar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil