AREsp 2666557 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos adotados, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ, e a parte, intimada para complementar as razões, permaneceu inerte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral, Conversão De Embargos Em Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos adotados, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ, e a parte, intimada para complementar as razões, permaneceu inerte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental não conhecido.