EAREsp 1729509 - ACORDAO

EAREsp 1729509 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está claro e fundamentado, não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargantes buscavam, por meio dos aclaratórios, o reexame da controvérsia e o prequestionamento de matéria constitucional, o que é inadequado nessa via, e não é possível utilizar acórdãos de ações constitucionais como paradigmas para embargos de divergência.

Parties
Embargante: POSTO ITAPOÃ LTDA; Embargante: AUTO SERVICO LORENCAO LTDA.; Embargante: DERIVADOS DE PETRÓLEO SANTA INÊS; Embargante: RUY PONCIO; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

POSTO ITAPOÃ LTDA

Embargante

AUTO SERVICO LORENCAO LTDA.

Embargante

DERIVADOS DE PETRÓLEO SANTA INÊS

Embargante

RUY PONCIO

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade de acórdãos proferidos em ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está claro e fundamentado, não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargantes buscavam, por meio dos aclaratórios, o reexame da controvérsia e o prequestionamento de matéria constitucional, o que é inadequado nessa via, e não é possível utilizar acórdãos de ações constitucionais como paradigmas para embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos repetitivos (art. 1.026, § 2º, CPC)