AREsp 2733451 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e, por não ter sido conhecido o recurso extraordinário, não é possível o exame de matérias de mérito, inclusive eventual nulidade absoluta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (recurso Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Interno)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Nulidade Absoluta, Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Nulidade Absoluta Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (recurso Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e, por não ter sido conhecido o recurso extraordinário, não é possível o exame de matérias de mérito, inclusive eventual nulidade absoluta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC