AREsp 2458744 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a pretensão de homologação da renúncia ao direito material é matéria de mérito que extrapola as atribuições da Vice-Presidência do STJ (competência restrita ao juízo de admissibilidade de recurso extraordinário), de modo que não há omissão a ser suprida; decidiu-se, ainda, pela certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao juízo de origem para providências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos ao juízo de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Renúncia À Pretensão, Juízo De Admissibilidade, Trânsito Em Julgado, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Renúncia À Pretensão Juízo De Admissibilidade Trânsito Em Julgado +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre renúncia à pretensão
  2. 2 competência da Vice-Presidência do STJ para apreciar e homologar renúncia ao direito material no juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação do rito da repercussão geral no exame do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a pretensão de homologação da renúncia ao direito material é matéria de mérito que extrapola as atribuições da Vice-Presidência do STJ (competência restrita ao juízo de admissibilidade de recurso extraordinário), de modo que não há omissão a ser suprida; decidiu-se, ainda, pela certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao juízo de origem para providências.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos ao juízo de origem

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado