AREsp 2759678 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações dos embargantes eram genéricas, demonstrando intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; aplicaram‑se, por analogia, os óbices das Súmulas nºs 284 e 282/STF em razão da ausência de prequestionamento efetivo; e a eventual revisão dos honorários periciais demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, justificando a manutenção do decisum e a advertência sobre possível multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargantes: TEC AUTO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Periciais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Periciais Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

TEC AUTO LTDA. e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de prequestionamento implícito e incidência das Súmulas 282 e 284/STF
  3. 3 Revisão de honorários periciais e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações dos embargantes eram genéricas, demonstrando intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; aplicaram‑se, por analogia, os óbices das Súmulas nºs 284 e 282/STF em razão da ausência de prequestionamento efetivo; e a eventual revisão dos honorários periciais demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, justificando a manutenção do decisum e a advertência sobre possível multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por TEC AUTO LTDA. e OUTROS
  • Advertir as partes de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil