EAREsp 2393843 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe, via embargos de divergência, alegar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por envolver análise fático-processual individualizada; os embargos visam apenas o rejulgamento da causa, o que é incabível.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incabibilidade dos embargos de divergência para alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Pretensão de rediscutir o mérito/rejulgamento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe, via embargos de divergência, alegar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por envolver análise fático-processual individualizada; os embargos visam apenas o rejulgamento da causa, o que é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
  • Embargante advertida sobre reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).