AREsp 2745569 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os novos embargos têm caráter manifestamente protelatório por visar reformar o julgado por via inadequada e reiterar pontos já apreciados, pelo que devem ser rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JASMIM PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JASMIM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaratórios
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 ofensa aos arts. 1.008 do CPC e 591 do CC

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os novos embargos têm caráter manifestamente protelatório por visar reformar o julgado por via inadequada e reiterar pontos já apreciados, pelo que devem ser rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.