AREsp 2897793 - ACORDAO

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Havendo rejeição monocrática dos embargos de declaração, não houve exaurimento das instâncias ordinárias; por analogia à Súmula nº 281/STF e nos termos do art. 1.021 do CPC, era necessária a interposição de agravo interno para levar a matéria ao órgão colegiado, tornando inviável o recurso especial e justificando o não conhecimento/negativa de provimento.

Parties
Agravante: ROBERTO SHINGO UNE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Monocrático, Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula Nº 281/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Julgamento Monocrático Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula Nº 281/stf

Case Brief

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Parties

ROBERTO SHINGO UNE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo interno é necessária para caracterizar o exaurimento das instâncias ordinárias quando embargos de declaração são rejeitados por decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 281/STF por analogia ao recurso especial quando houver recurso ordinário cabível na origem

Ratio Decidendi

Havendo rejeição monocrática dos embargos de declaração, não houve exaurimento das instâncias ordinárias; por analogia à Súmula nº 281/STF e nos termos do art. 1.021 do CPC, era necessária a interposição de agravo interno para levar a matéria ao órgão colegiado, tornando inviável o recurso especial e justificando o não conhecimento/negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno