AREsp 2836734 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por alegação de ofensa à Constituição Federal); a mera menção a dispositivos legais federais sem argumentação voltada a afastar o fundamento efetivamente adotado é insuficiente para afastar a incidência da Súmula nº 182/STJ, demonstrando que os aclaratórios tinham caráter infringente e não aclaratório.

Parties
Embargante: ALEXANDRE FONSECA SANDÓLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022, Art. 1.026
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.022, CPC Art. 1.026, CPC

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Parties

ALEXANDRE FONSECA SANDÓLIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 presença de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por alegação de ofensa à Constituição Federal); a mera menção a dispositivos legais federais sem argumentação voltada a afastar o fundamento efetivamente adotado é insuficiente para afastar a incidência da Súmula nº 182/STJ, demonstrando que os aclaratórios tinham caráter infringente e não aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos com os mesmos argumentos, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil