AREsp 2668698 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o tribunal considerou que eles tinham objetivo de modificar o julgado (devendo ser convertidos em agravo regimental) e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; assim, não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, apenas tentativa de rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025 Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Conversão De Recurso, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025 Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 619 do CPP
  2. 2 Conversão de embargos de declaração em agravo regimental (arts. 1.024, §3º do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 258 do RISTJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o tribunal considerou que eles tinham objetivo de modificar o julgado (devendo ser convertidos em agravo regimental) e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; assim, não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, apenas tentativa de rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados