AREsp 2867143 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada. A embargante não comprovou que o agravo em recurso especial afastou os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, uma vez que não demonstrou que a decisão dependia de reexame de provas nem fez o cotejo analítico e comprovação de similitude fática exigidos, de modo que os aclaratórios visavam, na prática, o rejulgamento da causa, extrapolando os limites do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: UNIMED NORTE FLUMINENSE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED NORTE FLUMINENSE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 requisitos para afastamento da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de depender de reexame de prova)
  3. 3 requisitos para afastamento da Súmula 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada. A embargante não comprovou que o agravo em recurso especial afastou os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, uma vez que não demonstrou que a decisão dependia de reexame de provas nem fez o cotejo analítico e comprovação de similitude fática exigidos, de modo que os aclaratórios visavam, na prática, o rejulgamento da causa, extrapolando os limites do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração