REsp 2214242 - DECISAO

REsp 2214242 - DECISAO

Não há omissão; a decisão embargada examinou a alegação de cerceamento de defesa e concluiu que a análise da pertinência da prova pericial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e que a defesa não demonstrou a indispensabilidade da prova nem a impossibilidade de sua obtenção por outros meios, pelo que os embargos devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Artigo 156 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj Artigo 156 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 violação ao artigo 156 do Código de Processo Penal
  3. 3 indeferimento de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Não há omissão; a decisão embargada examinou a alegação de cerceamento de defesa e concluiu que a análise da pertinência da prova pericial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e que a defesa não demonstrou a indispensabilidade da prova nem a impossibilidade de sua obtenção por outros meios, pelo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se