RHC 219364 - DECISAO

RHC 219364 - DECISAO

Não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; o recurso ordinário não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem esgotamento da instância anterior; não foi possível analisar eventual constrangimento ilegal pela ausência de cópia da sentença condenatória; inexistindo causa integrativa, os embargos, que constituem mera inconformidade, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância, Ausência De Cópia Da Sentença Condenatória, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Erro Material Recurso Ordinário Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Reconhecimento da existência de sentença de primeiro grau nos autos
  3. 3 Conhecimento do recurso ordinário interposto contra decisão monocrática sem esgotamento da instância anterior

Ratio Decidendi

Não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; o recurso ordinário não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem esgotamento da instância anterior; não foi possível analisar eventual constrangimento ilegal pela ausência de cópia da sentença condenatória; inexistindo causa integrativa, os embargos, que constituem mera inconformidade, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se