AREsp 2825283 - DECISAO

AREsp 2825283 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não evidenciaram contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, mas mera insurgência quanto ao resultado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, faltando indicação do dispositivo legal violado e cotejo analítico, razão pela qual a inadmissibilidade foi mantida e não há omissão a ser suprida; a pretensão de reanalisar matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na via eleita, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: ELOI VAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Absolvição Sumária (art. 397 Do Cpp), Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp)
Direito Processual Penal Recursos E Processo Constitucional (recurso Especial E Agravo) Embargos De Declaração Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf +3 more

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Parties

ELOI VAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada passível de correção por embargos declaratórios
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (dever de dialeticidade)
  3. 3 Se a matéria alegada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não evidenciaram contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, mas mera insurgência quanto ao resultado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, faltando indicação do dispositivo legal violado e cotejo analítico, razão pela qual a inadmissibilidade foi mantida e não há omissão a ser suprida; a pretensão de reanalisar matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na via eleita, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se