REsp 2113178 - DECISAO

REsp 2113178 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegada omissão apontada com fundamento no art. 619 do CPP se configura, na verdade, em reexame de matéria já decidida (aplicação da Súmula 83 STJ), e a alegação de afronta ao art. 62, I, do CP não foi objeto de debate na apelação, constituindo inovação recursal e falta de prequestionamento (Súmula 211 STJ); ademais, não há bis in idem entre a dosimetria e a agravante, razão pela qual incide o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSIVAL BARBOSA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 83 STJ, Súmula 211 STJ, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 62, I, CP, Art. 59 CP, Crime Previsto No Art. 1º Da Lei 8.137/90
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Prequestionamento Súmula 83 STJ Súmula 211 STJ Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JOSIVAL BARBOSA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal (alegada omissão no acórdão)
  2. 2 contrariedade ao art. 62, inciso I, do Código Penal (alegada majoração da pena pela mesma fundamentação / bis in idem)
  3. 3 inovação recursal e falta de prequestionamento (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegada omissão apontada com fundamento no art. 619 do CPP se configura, na verdade, em reexame de matéria já decidida (aplicação da Súmula 83 STJ), e a alegação de afronta ao art. 62, I, do CP não foi objeto de debate na apelação, constituindo inovação recursal e falta de prequestionamento (Súmula 211 STJ); ademais, não há bis in idem entre a dosimetria e a agravante, razão pela qual incide o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ).
  • Publique-se.