AREsp 2932219 - DECISAO

AREsp 2932219 - DECISAO

A decisão foi considerada omissa por não abordar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/15; diante da omissão e da presunção de acréscimo de trabalho na fase recursal, majoram-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da embargante, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.

Parties
Embargante: A. A. DOS S.; Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PRODUTOORES DE CANA LTDA.; Agravante: ANGELO CELSO POPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração, Suprindo Omissão Quanto Aos Honorários Advocatícios
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Art. 85, § 11, Cpc/15, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Art. 85, § 11, Cpc/15 Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A. A. DOS S.

Embargante

COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PRODUTOORES DE CANA LTDA.

Agravante

ANGELO CELSO POPPI

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração, Suprindo Omissão Quanto Aos Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15 e consequente majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Fixação percentual da majoração dos honorários em caso de negativa de provimento de recurso especial ou agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão foi considerada omissa por não abordar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/15; diante da omissão e da presunção de acréscimo de trabalho na fase recursal, majoram-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da embargante, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Suprida a omissão quanto ao art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte embargante, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC/15).