AREsp 2999781 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo o requisito da impugnação específica exigido pela jurisprudência e súmulas do STJ, o que tornou inviável o prosseguimento do agravo e do recurso especial.

Parties
Embargante: IVAIR GIOVANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição, Animus Necandi (intenção De Matar), Momento Processual De Impugnação
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Direito Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj +5 more

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Parties

IVAIR GIOVANELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83, 7 e 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo o requisito da impugnação específica exigido pela jurisprudência e súmulas do STJ, o que tornou inviável o prosseguimento do agravo e do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.