AREsp 2402342 - DECISAO

AREsp 2402342 - DECISAO

Houve decisão expressa apontando ausência de petição que ensejasse recurso adequado; o documento apresentado e classificado pelo agravante como petição era, na verdade, cópia de acórdão, conforme o próprio protocolo e a disposição das peças nos autos digitais; não se demonstrou omissão ou erro material que exigisse integração do julgado, pelo que os embargos são rejeitados.

Parties
Recorrente: VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Recorrente: VEGUS DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: CARLOS HENRIQUES AMARAL DE AZEVEDO; Agravante: MARIA DE FÁTIMA MIRANDA GARCIA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Trânsito Em Julgado, Procedimento Recursal, Taxa De Fruição
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Trânsito Em Julgado Procedimento Recursal Taxa De Fruição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

VEGUS DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

CARLOS HENRIQUES AMARAL DE AZEVEDO

Agravante

MARIA DE FÁTIMA MIRANDA GARCIA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão na decisão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve erro sistêmico que teria causado desaparecimento da petição principal dos autos eletrônicos
  3. 3 Se o documento juntado pelo agravante era, de fato, petição ou cópia de acórdão

Ratio Decidendi

Houve decisão expressa apontando ausência de petição que ensejasse recurso adequado; o documento apresentado e classificado pelo agravante como petição era, na verdade, cópia de acórdão, conforme o próprio protocolo e a disposição das peças nos autos digitais; não se demonstrou omissão ou erro material que exigisse integração do julgado, pelo que os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.