AREsp 2641028 - DECISAO

AREsp 2641028 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; tratam-se de mero inconformismo das partes e tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC e pela jurisprudência citada, mantendo-se a decisão anterior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: SILVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Perícia, Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

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Parties

SILVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; tratam-se de mero inconformismo das partes e tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC e pela jurisprudência citada, mantendo-se a decisão anterior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.