AREsp 2271415 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma congruente e inteligível, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já examinada (incompatível com a finalidade dos embargos), além de existirem óbices à revisão via recurso especial quanto à interpretação de normas municipais e às questões fático-probatórias, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 280 do STF (por analogia).

Parties
Embargante: BRK AMBIENTAL - MAUA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Competência Para Fixação De Tarifas, Equilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas (stj E Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +4 more

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Parties

BRK AMBIENTAL - MAUA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 vedação à rediscussão de matéria já examinada por meio de embargos de declaração
  3. 3 competência do Chefe do Poder Executivo municipal para estabelecimento de tarifas (mencionada no acórdão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma congruente e inteligível, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já examinada (incompatível com a finalidade dos embargos), além de existirem óbices à revisão via recurso especial quanto à interpretação de normas municipais e às questões fático-probatórias, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 280 do STF (por analogia).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.