AREsp 2111711 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, pois este apresentou de forma clara a motivação para desprover o agravo interno (ausência de impugnação específica e argumentação genérica), de modo que os embargos de declaração configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DALVA MARIA ZASSO CRAUSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Mera Inconformidade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

DALVA MARIA ZASSO CRAUSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para delimitar os efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, pois este apresentou de forma clara a motivação para desprover o agravo interno (ausência de impugnação específica e argumentação genérica), de modo que os embargos de declaração configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator