REsp 2176061 - ACORDAO

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Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e demonstrado o intuito infringente dos embargos, além da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada e a Súmula nº 568/STJ, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO FRANCISCO CARMINATTI BARBERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 568/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Súmula Nº 568/stj +1 more

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Parties

PAULO FRANCISCO CARMINATTI BARBERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se houve omissão por não enfrentamento de entendimento de recurso repetitivo sobre natureza alimentar dos honorários advocatícios
  3. 3 Compatibilidade do acórdão com jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e demonstrado o intuito infringente dos embargos, além da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada e a Súmula nº 568/STJ, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.