EAREsp 2224684 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria e, portanto, são inviáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral (tema N. 181/stf)
Processo Civil Recursos (agravo Interno, Recurso Extraordinário) Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Repercussão Geral (tema N. 181/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica no agravo interno nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria e, portanto, são inviáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC