AREsp 2699492 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o parâmetro estabelecido pelo Tema n. 339/STF e pelo art. 93, IX, da Constituição Federal; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos de declaração representam mera tentativa de rediscussão. Ademais, sendo aplicável o Tema n. 181/STF, afasta-se a repercussão geral quando o recurso extraordinário pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, justificando-se a rejeição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral e do Tema n. 181/STF
  3. 3 Alegada omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o parâmetro estabelecido pelo Tema n. 339/STF e pelo art. 93, IX, da Constituição Federal; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos de declaração representam mera tentativa de rediscussão. Ademais, sendo aplicável o Tema n. 181/STF, afasta-se a repercussão geral quando o recurso extraordinário pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, justificando-se a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos repetidos dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.