AREsp 2288065 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência da embargante configura mero inconformismo. Além disso, a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o exame da compatibilidade dos serviços listados é competência das instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: COLORMIDIA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Tributação ISS X ICMS, LC 116/03 Item 24.01.03
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

COLORMIDIA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a matéria exigiria reexame fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Competência para exame da compatibilidade dos serviços previstos na lista (instâncias ordinárias)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência da embargante configura mero inconformismo. Além disso, a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o exame da compatibilidade dos serviços listados é competência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração