AREsp 2572433 - ACORDAO

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Aplicação do art. 1.024, § 2º, do CPC: embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal deveriam ter sido decididos monocraticamente; o julgamento colegiado dos aclaratórios da contraparte impediu o exercício do agravo interno pelo embargante, justificando acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para anular a decisão colegiada impugnada e determinar que os aclaratórios sejam reapreciados monocraticamente.

Parties
Embargante: ALBERTO BURD - ESPÓLIO; Embargado: LUIS FERNANDO BURD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.624/1.628; determinação de julgamento monocrático dos aclaratórios opostos por LUIS FERNANDO BURD às e-STJ fls. 1.609/1.613.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Unipessoal, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Decisão Unipessoal Decisão Monocrática Agravo Interno Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO BURD - ESPÓLIO

Embargante

LUIS FERNANDO BURD

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal devem ser decididos monocraticamente
  2. 2 Se o julgamento colegiado dos embargos de declaração impediu o exercício do agravo interno por parte do embargante
  3. 3 Se deve ser tornada sem efeito decisão colegiada que apreciou embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 1.024, § 2º, do CPC: embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal deveriam ter sido decididos monocraticamente; o julgamento colegiado dos aclaratórios da contraparte impediu o exercício do agravo interno pelo embargante, justificando acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para anular a decisão colegiada impugnada e determinar que os aclaratórios sejam reapreciados monocraticamente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.624/1.628; determinação de julgamento monocrático dos aclaratórios opostos por LUIS FERNANDO BURD às e-STJ fls. 1.609/1.613.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.624/1.628.