REsp 1534135 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, houve fundamentação sobre a ausência de prequestionamento do art. 468 da CLT (Súmula 211/STJ), sobre a necessidade de interpretação de norma local (LC Estadual 46/1994) atraindo a Súmula 280/STF, sobre a inaplicabilidade de incorporação do adicional de insalubridade por força da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e sobre a inviabilidade de reexame do quantitativo e sucumbência por implicar reavaliação fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos constituíam mero inconformismo.

Parties
Embargante: IRACY AMBROSIO DE AGUIAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Adicional De Insalubridade, Aposentadoria
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRACY AMBROSIO DE AGUIAR RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, houve fundamentação sobre a ausência de prequestionamento do art. 468 da CLT (Súmula 211/STJ), sobre a necessidade de interpretação de norma local (LC Estadual 46/1994) atraindo a Súmula 280/STF, sobre a inaplicabilidade de incorporação do adicional de insalubridade por força da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e sobre a inviabilidade de reexame do quantitativo e sucumbência por implicar reavaliação fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos constituíam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.