EAREsp 2425723 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema n. 339 do STF, foi correta a aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na hipótese de discussão sobre conhecimento de recurso anterior, e os embargos apenas buscavam rediscutir o mérito, não cabendo via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão De Julgamento Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão De Julgamento Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema n. 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema n. 339 do STF, foi correta a aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na hipótese de discussão sobre conhecimento de recurso anterior, e os embargos apenas buscavam rediscutir o mérito, não cabendo via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.